Garantia e direitos do consumidor na reforma do telhado: o que a lei diz

Em obras de telhado, o consumidor conta com duas camadas de proteção: o Código Civil, que na empreitada de edifícios e outras construções considera o empreiteiro de materiais e execução responsável, durante cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho (art. 618), e o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), que trata de vícios e defeitos do serviço. Além disso, o ideal é que o contrato escrito traga uma garantia clara de mão de obra e de material. Este guia explica prazos, o que está coberto, o que costuma ficar de fora e como agir. Não substitui orientação jurídica: em caso de conflito, procure o Procon, a Defensoria Pública ou um advogado.

As fontes da garantia

1. Garantia legal do Código Civil. O art. 618 prevê que, nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução responde pela solidez e segurança do trabalho por cinco anos, assim em razão dos materiais como do solo. A interpretação sobre o que se enquadra como "construção considerável" pode variar; obras que afetam a estrutura do telhado, como troca de madeiramento, estão mais próximas dessa proteção do que um pequeno reparo. Há também prazo de 180 dias, após o aparecimento do vício, para propor a ação, segundo o parágrafo único do mesmo artigo.

2. Garantia legal do Código de Defesa do Consumidor. Nos serviços duráveis, o consumidor tem 90 dias para reclamar de vícios aparentes ou de fácil constatação, contados da entrega do serviço (art. 26). Para vícios ocultos, o prazo conta a partir do momento em que o defeito fica evidente. O fornecedor responde por vícios de qualidade do serviço que o tornem impróprio ou diminuam seu valor.

3. Garantia contratual. É a garantia dada por escrito pela empresa ou pelo fabricante, que complementa a legal (art. 50 do CDC). Deve ser clara sobre prazo, cobertura, condições e como acionar.

4. Garantia do fabricante. Telhas, rufos e acessórios têm garantia do produto, com condições específicas. Muitas dependem de instalação conforme o manual e de manutenção adequada.

Como esses prazos se aplicam ao telhado

Esses prazos são gerais e podem ser interpretados de formas diferentes em cada caso; um profissional do direito pode orientar sobre sua situação.

O que colocar no contrato

Um contrato simples deve conter:

1. Identificação das partes: nome, CPF ou CNPJ, endereço.
2. Descrição detalhada do serviço: área, materiais com marca e modelo, itens incluídos e excluídos.
3. Preço e forma de pagamento, com etapas.
4. Prazo de início e de término, e multa por atraso.
5. Responsabilidades: descarte, segurança, ART/RRT, limpeza.
6. Garantia: prazo, itens cobertos (mão de obra, material, infiltração), exclusões e procedimento para acionar.
7. Condições para imprevistos: como será tratado o excedente se aparecer madeira danificada.
8. Rescisão: consequências de desistência por qualquer parte.
9. Foro e assinatura, com testemunhas, se possível.

Evite contratos genéricos que apenas dizem "reforma de telhado". Veja também como escolher empresa de telhado.

O que normalmente fica fora da garantia

• Danos causados por falta de manutenção ou uso indevido.
• Alterações feitas por terceiros após a obra.
• Eventos extraordinários, como tempestades excepcionais, granizo severo ou vendavais acima do previsto para o projeto, dependendo da redação.
• Desgaste natural dos materiais.
• Defeitos de partes que o cliente forneceu por conta própria.
• Falhas em partes da casa que não fizeram parte do serviço.

Leia as exclusões e peça esclarecimento antes de assinar.

Como reclamar passo a passo

1. Documente: fotos, vídeos, datas, mensagens, nota fiscal, contrato e comprovantes.
2. Notifique por escrito a empresa, descrevendo o problema e dando prazo razoável para solução. Use e-mail, WhatsApp com comprovação ou carta com aviso de recebimento.
3. Registre reclamação no Procon, ou na plataforma Consumidor.gov.br, que é gratuita e intermedia a negociação com empresas cadastradas.
4. Obtenha laudo técnico de engenheiro ou arquiteto, se o caso for grave, para provar a causa.
5. Procure o Juizado Especial Cível para causas de menor valor, em geral até 40 salários mínimos (e até 20 sem advogado), conforme a Lei 9.099/1995. Confirme as regras atuais.
6. Consulte a Defensoria Pública se não puder pagar advogado.

Os direitos do consumidor incluem, nos termos do art. 20 do CDC, reexecução do serviço, devolução do valor pago ou abatimento proporcional do preço, à escolha do consumidor, quando o serviço apresenta vício de qualidade.

Dicas para preservar seus direitos

• Guarde tudo: contrato, ART ou RRT, notas, fotos antes e depois e conversas.
• Faça vistoria final com checklist e anote ressalvas por escrito antes de pagar a última parcela.
• Acompanhe a manutenção recomendada no manual, para não perder a garantia do fabricante.
• Registre a data de entrega em documento assinado.
• Não pague a quitação total sem vistoria.

Use o checklist de contratação para registrar cada etapa.

Perguntas frequentes

A garantia de cinco anos vale para qualquer reparo?

Não necessariamente. O art. 618 trata de solidez e segurança em empreitadas de construções consideráveis. Para pequenos reparos, valem o CDC e a garantia contratual.

A empresa pode se recusar a dar garantia por escrito?

Pode, mas a lei garante os direitos legais mesmo assim. Um contrato sem garantia contratual é sinal de alerta.

E se a empresa fechar?

Fica mais difícil, mas a responsabilidade pode alcançar sócios em alguns casos, e o fabricante responde pelos produtos. Procure orientação jurídica.

Preciso guardar as notas por quanto tempo?

Guarde pelo menos pelo prazo de garantia e, de preferência, enquanto for proprietário do imóvel, pois podem ser úteis na venda.

Fontes

• Planalto — texto do Código Civil (Lei 10.406/2002) e do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990).
• Consumidor.gov.br — plataforma pública de solução de conflitos de consumo.
• Senacon/Ministério da Justiça — orientações ao consumidor.
• Defensoria Pública da União — assistência jurídica gratuita.